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14 de Noviembre, 2016
La iglesia brasileña se pronuncia ante la PEC 241

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CNBB y CRB consideran que la medida es “injusta y selectiva”

El pasado 27 de octubre, al concluir la reunión del Consejo Permanente de la Conferencia Nacional de Obispos de Brasil (CNBB), fue dada a conocer una nota sobre la Propuesta de Enmienda Constitucional 241 (PEC 241), que establece un ‘techo’ para los gastos públicos, en el transcurso de dos décadas, afectando particularmente a la población más pobre del país.

“Presentada como fórmula para alcanzar el equilibrio de los gastos públicos, la PEC 241 limita, a partir de 2017, los gastos primarios del Estado –educación, salud, infraestructura, seguridad, funcionalidad y otros– creando un techo para estos mismos gastos, que será aplicado en los próximos veinte años”, explican los obispos en su comunicado, cuestionando la medida, la cual consideran “injusta y selectiva” dado que sugiere un tratamiento diferenciado: “no menciona ningún techo para gastos financieros, como, por ejemplo, el pago de intereses de la deuda pública. ¿Por qué ese tratamiento diferenciado? (…). Ella elige, para pagar la cuenta del descontrol de los gastos, a los trabajadores y a los pobres, o sea, aquellos que más necesitan del Estado para que sus derechos constitucionales sean garantizados”.

En este sentido, la CNBB advierte el peligro de una “sobrevaloración del mercado en detrimento del Estado”, y denuncia la incapacidad de la PEC 241 de “satisfacer las necesidades humanas que, por su naturaleza, no son y no pueden ser simples mercancías”, convocando a un diálogo amplio con la sociedad para abordar las consecuencias que podría traer esta enmienda constitucional que ya ha sido aprobada por la Cámara Federal y actualmente se tramita en el Senado Federal, donde se espera que sea votada en el mes de diciembre.

También la Conferencia de Religiosos de Brasil (CRB) se ha pronunciado en consonancia con la CNBB, afirmando que la PEC 241 “promueve el aniquilamiento de los más pobres, con el corte de gastos esenciales en los derechos del ciudadano y el no-reajuste del salario mínimo, impidiendo su valorización”.

Además, la Vida Consagrada asegura que “el estancamiento o caída de las inversiones públicas en los derechos básicos de pueblo durante 20 años no contribuye para retomar la confianza y el crecimiento del país, ni garantiza una mayor eficacia en la gestión del dinero público”.  Más que dinero, el país precisa “gestión honesta y buen uso del dinero público”, plantea la CRB, cuya naturaleza mística y profética la sitúa de lado de los más pobres.

Al igual que la CNBB, la CRB considera que “es posible revertir la aprobación de la PEC 241 con la movilización del pueblo y la organización de la sociedad civil, promoviendo un debate amplio y democrático con la sociedad”.

Lea, a continuación, las notas publicadas por la CNBB y la CRB (en portugués).

 

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

 

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida” (São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado? 

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349). 

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

 

Dom Sergio da Rocha Arcebispo de Brasília

Presidente da CNBB

 

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ Arcebispo de São Salvador da Bahia

Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM Bispo Auxiliar de Brasília

Secretário-Geral da CNBB

 

NOTA DA CRB NACIONAL SOBRE A PEC 241

 

A Conferência dos Religiosos e das Religiosas do Brasil apresenta sua posição em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que tramita no Senado Federal, após aprovada na Câmara Federal.

A CRB Nacional, cuja Missão permanente é a Opção Preferencial pelos Pobres, não pode ficar indiferente a esta Emenda Constitucional que visa o esmagamento dos mais pobres, com o corte de despesas essenciais nos direitos do cidadão e o não-reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização. 

A PEC se apresenta como fórmula para alcançar equilíbrio dos gastos públicos, congelando as despesas primárias por 20 anos que, além de não mencionar o teto para as despesas financeiras, vai sacrificar exatamente os pobres, pois incide sobre as despesas primárias do Estado, entre elas a saúde e a educação, a infra-estrutura, o funcionalismo. A estagnação ou queda dos investimentos públicos nos direitos básicos do povo durante 20 anos não contribui para retomar a confiança e o crescimento do país, também não garante maior eficiência na gestão do dinheiro público.

A CRB Nacional concorda com a CNBB, que em sua Nota classifica a PEC 241 como injusta e seletiva. Diz a Nota: “Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública”.

O Brasil é um país de imensuráveis riquezas naturais e industriais, mas é apontado como um dos países mais injustos do mundo, com uma distância astronômica entre os poucos ricos e os milhões de pobres. Portanto, não é dinheiro que falta ao país, mas gestão honesta e bom uso do dinheiro público.

Por isso, a PEC é mentirosa, ao convidar a população a conter gastos para pagar a dívida pública. O engessamento dos gastos públicos penalizará somente os pobres, deixando-os ainda mais à margem da sociedade, como explorados e indesejados.

A CRB Nacional pede ao Poder Executivo, autor da PEC, empenho em prever projetos que promovam o cidadão, que encontre saídas sem penalizar e marginalizar os pobres, que planeje erradicar a vergonhosa desigualdade social, com uma justa distribuição de renda, justiça e lei para todos. Pede ainda que eleve os impostos sobre os mais ricos, o fim das desonerações fiscais e a garantia de espaço para investimentos públicos.

A CRB Nacional acredita que é possível reverter a aprovação da PEC, com a mobilização do povo e a organização da sociedade civil, promovendo um debate amplo e democrático e diálogo com a sociedade.

Que a Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, com sua ternura de Boa Mãe, continue abençoando o povo brasileiro. E que Deus continue sendo o nosso único Guia e Tesouro.

 

Dpto. de Comunicación y Prensa CELAM
Fuentes: CNBB y CRB




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